Termos de uso

Minuta v0.2 · 09/11/2026

Minuta para revisão jurídica antes do lançamento. Os trechos entre colchetes serão preenchidos na versão final.

1. O serviço

O Adimple oferece consulta de crédito, régua de cobrança, página de pagamento para o devedor e negativação em birôs de crédito, pelo painel e por API.
O serviço é contratado por empresas (pessoa jurídica com CNPJ ativo), chamadas aqui de credoras.

Cadastrar só dívidas verdadeiras, vencidas e exigíveis, e guardar o comprovante (contrato, nota ou ficha assinada).
Manter os dados do devedor corretos, inclusive endereço e meios de contato usados no aviso prévio.
Registrar no Adimple, no mesmo dia, qualquer pagamento, acordo ou cancelamento, para que a baixa seja pedida a tempo.
Usar a consulta de crédito só para concessão de crédito, cobrança ou cadastro, e responder pelo uso dos dados obtidos.
Não cadastrar menores de idade como devedores.

Nenhuma negativação é feita sem aviso prévio entregue ao devedor e sem o prazo mínimo de 10 dias (CDC, art. 43, §2º).
Dívidas com mais de 5 anos não são negativadas (CDC, art. 43, §1º).
Registrado o pagamento, a baixa é pedida ao birô imediatamente; o prazo máximo é de 5 dias úteis (Súmula 548 do STJ).
Avisos por WhatsApp e e-mail só são enviados de segunda a sábado, das 8h às 20h.

Planos: Avulso (sem mensalidade, só consultas), Essencial e Pro (mensalidade, com régua, negativação, integrações e desconto nas operações). Valores na página Preços.
As operações (consultas, negativações e mensagens) são pré-pagas, com créditos recarregados por Pix ou cartão. Preços e mensalidades podem mudar com aviso prévio de [30] dias.
Sem fidelidade: a assinatura é cancelada pelo próprio painel, sem multa, e vale até o fim do período já pago. Mensalidade em atraso tem 7 dias de tolerância; depois a conta passa para o Avulso.
Consulta que falha ou negativação recusada pelo birô têm os créditos devolvidos automaticamente.
[Política de reembolso de saldo não utilizado e de cancelamento da conta.]

O devedor paga direto à empresa credora (Pix da própria empresa). O Adimple não recebe nem guarda valores de terceiros.

A chave de API dá acesso aos dados da empresa e deve ser guardada só no servidor do sistema integrado. A empresa responde pelo uso das próprias chaves e deve revogar a que vazar.

A conta pode ser bloqueada em caso de uso indevido, dívida falsa ou falta de pagamento. Mesmo bloqueada, as baixas pendentes continuam sendo pedidas.
[Condições de encerramento, retenção de dados após o encerramento e foro.]